Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia
seguinte ao dia:

1. Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
2. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
3. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
4. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;

• Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja
  o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Por e-mail: geral@lojadoeletricista.pt, por carta: MATILIGHT, LDA, Lda., Rua do Bairro, Lote 1, Braga, 4705-114, Braga a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponibilizado no site e oportunamente enviado aquando da confirmação do contrato, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos de transporte ou custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou enviar os bens para a sede da MATILIGHT, LDA, Lda., sita na Rua do Bairro, Lote 1, Braga, 4705-114, Braga.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. As devoluções de material danificado e/ou avariado são ao encargo do cliente. Os produtos que pela sua quantidade ou especificidade não fazem parte do stock normal da loja MATILIGHT, não são aceites para devolução. Os produtos adquiridos pelo cliente há mais de 14 dias, não são aceites para devolução.

1. MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

— Para MATILIGHT, LDA., Lda., sita na Rua do Bairro, Lote 1, Braga, 4705-114, Braga, e-mail: geral@matilight.com]:

— Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ prestação do seguinte serviço:

— Solicitado em ____/_____/__________; recebido em ____/_____/__________;

— Fatura n.º _______________________;

— Nome do(s) consumidor(es):____________________________________________________;

— Endereço do(s) consumidor(es):_________________________________________________;

Assinatura do(s) consumidor(es)

(só no caso de o presente formulário ser notificado em papel