Termos e Condições
Termos de Utilização
O site lojadoeletricista.pt é propriedade da MATILIGHT LDA.
O Acesso à lojadoeletricista.pt é promovido e assegurado pela Matilight, que faz tudo ao seu alcance para assegurar que a disponibilidade do site lojadoeletricista.pt é ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, devido à natureza da Internet, não o podemos garantir. Além disso, o acesso ao website pode ser interrompido ocasionalmente para reparações, manutenção ou introdução de novos serviços. A Matilight tentará sempre que estas interrupções ou suspensões dos serviços sejam pouco frequentes e de curta duração.
A Loja Virtual lojadoeletricista.pt tem como objetivo fornecer ao utilizador um serviço de aquisição e pagamento automáticos de produtos comercializados pela Matilight.
Pressupostos. TODO E QUALQUER ACESSO ÀS BASES DE DADOS PRESSUPÕE O CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO PRÉVIOS DOS PRESENTES TERMOS DE USO.
Licença para uso do site lojadoeletricista.pt:
A Matilight cede-lhe acesso e utilização do site lojadoeletricista.pt. ESTE ACESSO NÃO PERMITE: a revenda ou uso comercial deste site ou dos seus conteúdos; qualquer uso de listagens de produtos, descrições, preços, ou outros conteúdos que não sejam do domínio público (legislação); qualquer uso modificado do site ou do seu conteúdo que não seja de domínio público; qualquer descarga (download) ou cópia de informação de contas pessoais para benefício de terceiros; qualquer uso de ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas de extração e compilação de dados similares. Este site ou qualquer excerto dele (exceto documentos de domínio público) não pode ser reproduzido, duplicado, copiado, vendido, revendido, ou explorado de qualquer outra forma para propósitos comerciais sem autorização escrita prévia da Matilight Lda..
Conduta:
Não deverá utilizar o site lojadoeletricista.pt de forma a que cause, ou possa vir a causar, problemas na utilização do website ou provoque interrupções na sua disponibilidade. Os utilizadores, e não a Matilight Lda., são responsáveis por todas as comunicações eletrónicas e conteúdos enviados dos seus computadores para o site lojadoeletricista.pt e só podem utilizar o website para propósitos legítimos. Não pode usar o web site para os seguintes fins: * Propósitos fraudulentos ou ligados a qualquer atividade ilícita; * Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou que desrespeite copyright, direitos de autor, confiança, privacidade ou qualquer outro direito adquirido; ou envio de material que contenha vírus informáticos, propaganda política, solicitações comerciais, emails em cadeia, emails em massa ou “spam”;
Condições de Acesso.
1.Licença de Utilização.
1.1. A Matilight através do site lojadoeletricista.pt cede ao Utilizador uma licença limitada de acesso e utilização do site lojadoeletricista.pt, que se traduz na criação de uma conta de acesso e atribuição de password.
1.2. As contas de acesso às Bases de Dados, incluindo as indexadas a entidades ou empresas, são pessoais e intransmissíveis. A sua utilização, incluindo a impressão de conteúdos, quando autorizada, é permitida apenas para uso pessoal e exclusivo do titular do acesso.
1.3. As contas nas Bases de Dados podem ser utilizadas em qualquer computador com ligação à Internet e um programa de navegação (“browser”) compatível através da introdução do respetivo username e password, mas nunca simultaneamente em dois ou mais computadores, mesmo que sejam propriedade do mesmo Utilizador.
1.4. A Matilight reserva-se o direito de, sem aviso prévio, cancelar as contas de Utilizadores na lojadoeletricista.pt que desrespeitem estas condições.
- Responsabilidade pela Gestão das Contas Pessoais.
2.1. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e password e por restringir o acesso ao seu computador para impedir o uso não autorizado da sua conta, considerando-se o mesmo responsável por toda e qualquer atividade que ocorra com a sua conta e password.
2.2. O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para que a sua password seja confidencial e segura e deve informar imediatamente a Matilight se tiver alguma razão para desconfiar que a sua password é conhecida por terceiros ou que a mesma está a ser, ou possa vir a ser, utilizada de uma forma não autorizada.
2.3.Cumpre ao Utilizador assegurar-se de que os dados preenchidos na informação das contas estão corretos e são completos. Caso contrário, deve modificar esses dados acedendo à manutenção de conta das Bases de Dados.
- Condições e Meios de Pagamento.
3.1. Todos os bens/serviços prestados pela Matilight na lojadoeletricista.pt são pagos, à exceção dos declarados como gratuitos.
3.2. O pagamento pode ser efetuado através de qualquer dos seguintes meios: cartão de crédito (VISA/MASTERCARD/AMEX), referência multibanco, MBWay, transferência bancária ou pré-compra na lojadoeletricista.pt.
3.3. Sempre que efetuado através de cheque, o pagamento só se considera efetuado após boa cobrança do mesmo.
- Custo do Serviço.
O preço dos vários serviços consta do tarifário, que se considera, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante dos presentes Termos de Uso.
Propriedade Intelectual
- Salvo indicação em contrário, os conteúdos presentes no site lojadoeletricista.pt são de propriedade exclusiva da Matilight.
- Todo o restante conteúdo, incluindo textos, gráficos, logótipos, botões, imagens, bem como a compilação de conteúdos, a sua forma de apresentação (“layout”) e a base de dados de suporte à Loja Virtual são propriedade da Matilight e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, legislação sobre Programas de Computador e Bases de Dados, bem como por marcas registadas.
- O Utilizador não pode:
– Retirar e/ou reutilizar conteúdo que não seja de domínio público das Bases de Dados para utilização de terceiros sem o consentimento escrito da Matilight;
– Usar ferramentas de data mining, robots, ou ferramentas similares de extração e compilação de dados para reutilização de nenhuma parte das bases de dados sem a autorização escrita da Matilight;
– Criar e/ou publicar a sua própria base de dados que contenha qualquer conteúdo das Bases de Dados que não seja de domínio público sem o acordo escrito da Matilight.
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E GARANTIA
Definições:
- «Bem»:
- Qualquer bem móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão e a água, o gás e a eletricidade quando colocados em venda num volume limitado ou em quantidade determinada;
- Qualquer bem móvel corpóreo que incorpore ou esteja interligado com um conteúdo ou serviço digital, de tal modo que a falta destes impeça os bens de desempenharem as suas funções («bens com elementos digitais»);
- «Bem produzido segundo as especificações do consumidor», a coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor;
- «Classificação», a importância relativa atribuída aos produtos, tal como apresentados, organizados ou comunicados pelo profissional, independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, organização ou comunicação;
- «Compatibilidade», a capacidade de os bens, conteúdos ou serviços digitais funcionarem com o hardware ou o software com que os bens, conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo são normalmente usados, sem necessidade de conversão;
- «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
- «Conteúdo digital», os dados produzidos e fornecidos em formato digital;
- «Contrato acessório», contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional;
- «Contrato celebrado à distância», um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
- «Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial», o contrato que é celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial daquele, incluindo os casos em que é o consumidor a fazer uma proposta contratual, incluindo os contratos:
- Celebrados no estabelecimento comercial do profissional ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado num local que não seja o estabelecimento comercial do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- Celebrados no domicílio do consumidor;
- Celebrados no local de trabalho do consumidor;
- Celebrados em reuniões em que a oferta de bens ou de serviços seja promovida por demonstração perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas, a pedido do fornecedor ou do seu representante ou mandatário;
- Celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial;
- Celebrados no local indicado pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou pelo seu representante ou mandatário;
- «Contrato de compra e venda», qualquer contrato ao abrigo do qual o fornecedor de bens e prestador de serviços transfere a propriedade dos bens para o consumidor, incluindo qualquer contrato que tenha simultaneamente por objeto bens e serviços;
- «Contrato de prestação de serviços», qualquer contrato, com exceção do contrato de compra e venda, ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços presta ou se compromete a prestar um serviço, incluindo um serviço digital, ao consumidor;
- «Dados pessoais», a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»), sendo considerada como tal uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular
- «Estabelecimento comercial», quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual;
- «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta;
- «Funcionalidade», a capacidade de os bens, conteúdos ou serviços digitais desempenharem as suas funções tendo em conta a sua finalidade;
- ‘Hasta pública’, o método de venda em que os bens ou serviços são oferecidos pelo fornecedor aos consumidores, que compareçam ou não pessoalmente no local, através de um procedimento de licitação transparente dirigido por um leiloeiro, e em que o adjudicatário fica vinculado à aquisição dos bens ou serviços;
- «Interoperabilidade», a capacidade de os bens, conteúdos ou serviços digitais funcionarem com hardware ou software diferente dos normalmente usados com bens, conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo;
- «Mercado em linha», um serviço com recurso a software, nomeadamente um sítio eletrónico, parte de um sítio eletrónico ou uma aplicação, explorado pelo profissional ou em seu nome, que permita aos consumidores celebrar contratos à distância;
- «Operador de técnica de comunicação», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
- «Prestador de um mercado em linha», qualquer profissional que forneça um mercado em linha aos consumidores;
- Serviço digital»:
- i) Um serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital; ou
- ii) Um serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviço
- «Suporte duradouro», qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respetiva reprodução inalterada;
- «Técnica de comunicação à distância», qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
- As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia abrangem as transações comerciais entre a Matilight Lda. e todos os clientes e instaladores autorizados, qualificados e com capacidade técnica para vender, instalar e assistir os equipamentos comercializados pela Matilight na lojadoeletricista.pt.
- – Preços dos Equipamentos, materiais, acessórios e prestação de serviços
- a) Os preços de venda dos equipamentos, materiais e acessórios regem-se pelas tabelas de preços divulgadas pela MATILIGHT, quer em suporte papel quer online no site lojadoeletricista.pt, reservando-se o direito de as alterar sempre que achar oportuno.
- b) Os preços dos serviços estão regulamentados por tabelas próprias ou deverão ser objeto de orçamento.
- – Transporte e envio de mercadorias
Os preços de venda divulgados, compreendem apenas o fornecimento do equipamento, materiais e acessórios, posto à disposição nas Lojas e armazéns da lojadoeletricista.pt, sendo da responsabilidade dos clientes e instaladores todas as despesas inerentes ao transporte e envio, salvo acordo em contrário.
- – Condições de Pagamento
Equipamentos: A pronto pagamento.
Outros materiais, acessórios e prestação de serviços: A pronto pagamento ou noutras condições a acordar.
4.1 O não cumprimento das condições de pagamento acordadas, implicará o cálculo e débito de juros de mora à taxa legal aplicável, bem como ao débito doutros encargos inerentes e/ou consequentes ao incumprimento, e ainda à reanálise das condições de crédito acordadas.
4.2 A MATILIGHT reserva o direito de estabelecer limites de crédito, alterar as condições de pagamento ou recusar fornecer equipamentos e acessórios em função do historial do cliente, outras informações do mercado ou eventual incapacidade e inidoneidade técnica para vender e instalar.
4.3 Não serão aceites retenções nos pagamentos sempre que esteja em causa reclamações dos clientes, quer estejam ou não ao abrigo da garantia.
4.4 A primeira transação comercial será sempre a pronto pagamento. São aceites pagamentos por cheque ou transferência bancária, ficando nesses casos a mercadoria disponível apenas após a boa cobrança do cheque ou confirmação do crédito na conta, respetivamente.
5 – A MATILIGHT reserva para si a propriedade dos equipamentos comercializados na lojadoeletricista.pt até ao seu integral pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 409 do Código Civil. Os clientes ou instaladores obrigam-se a comunicar por escrito a terceiros adquirentes, a reserva de propriedade dos referidos equipamentos, caso não esteja liquidado o preço dos mesmos à MATILIGHT.
- – Descontos Financeiros
Em caso de aplicação de descontos sobre os equipamentos, materiais, acessórios e serviços, a MATILIGHT reserva o direito de negociar os descontos financeiros que achar oportunos para cada caso concreto.
7.- Entrega da Mercadoria
7.1 A entrega da mercadoria considera-se efetuada no momento em que é entregue ao destinatário nas lojas e armazéns da MATILIGHT, ou entregue pelo transportador e o destinatário assine documento de receção.
7.2 No momento da receção deverá o cliente verificar se o produto se encontra danificado ou desconforme, devendo ressalvar no documento de receção qualquer anomalia que detete no momento.
7.3 O cliente tem um prazo máximo de 24 horas para reclamar, por escrito, qualquer dano externo que detete no equipamento, juntando para o efeito a fatura. Tem ainda 7 dias úteis após a receção da mercadoria, para reclamar outros danos não visíveis.
7.4 Compete à loja MATILIGHT fornecer ao cliente os produtos encomendados e nas condições acordadas. Sempre que exista razão para débito de despesas inerentes a transportes, embalagens especiais, ou outros serviços específicos de expedição, os mesmos serão referenciados adequadamente na fatura ou na nota de débito.
7.5 As entregas são feitas no dia útil seguinte ao do seu pedido, desde que o mesmo tenha sido colocado até às 15:00h. O serviço é gratuito para todos os clientes com domicílio no Continente e desde que a encomenda seja de valor igual ou superior a €60,00. (Para valores inferiores a 60,00€*, serão cobrados 7,00€).
* Volumes com medida superior a 2 metros serão taxados, independentemente do valor da encomenda, em 18,45€. Nesta situação, a entrega não é garantida em 24 horas.
7.6 Encomendas de artigos não existentes em stock poderão demorar até 8 dias úteis ser entregues. (Valores já incluem IVA à taxa em vigor).
8.- Encomendas online:
As encomendas efetuadas através do site lojadoeletricista.pt deverão ser antecedidas de um registo como cliente, com o preenchimento do formulário disponível online. Depois do registo, poderá iniciar as suas compras inserindo no cesto de compras virtual os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso e lhe sejam remetidos os equipamentos encomendados.
Com a validação do pedido de encomenda presume-se que o cliente tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda e Garantia, bem como as de utilização do site lojadoeletricista.pt.
Concluída a encomenda, o cliente receberá um e-mail a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua retificação.
8.1 Disponibilidade dos equipamentos
Os equipamentos apresentados na plataforma online estão disponíveis em Stock, salvo indicação em contrário. Poderá no entanto, existir a hipótese de entre a validação da encomenda, o pagamento efetuado pelo comprador e o envio da mercadoria encomendada, verificar-se uma rotura temporária ou não de stock. Nesses casos o cliente será imediatamente informado e, se assim o desejar, reembolsado da totalidade das somas pagas.
8.2 Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site lojadoeletricista.pt é da responsabilidade da MATILIGHT, LDA, Lda., NIPC 510127606, com sede na Rua do Bairro, Lote 1, Braga 4705-114 Braga, cumprindo assim o disposto na Lei sobre a Proteção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais recolhidos no referido site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os clientes, tratamento de reclamações, pedidos de informação bem como para efeitos de marketing direto, levados a cabo, quer pela MATILIGHT quer pelos seus agentes.
A MATILIGHT garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e utilizadores registados.
O fornecedor de bens ou prestador de serviços observa, no que respeita aos dados pessoais do consumidor, o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O fornecedor de bens ou prestador de serviços abstém-se de usar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados pelo consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto se os conteúdos facultados ou criados pelo consumidor:
- a) Não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- b) Respeitarem apenas à atividade do consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- c) Tiverem sido agregados a outros dados pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou
- d) Tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos.
Salvo nas situações referidas nas alíneas a), b) ou c) do número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza ao consumidor, a pedido do mesmo, quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados por este aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços.
O fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza os conteúdos referidos no número anterior a título gratuito, em tempo razoável, sem entraves injustificados e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode, posteriormente à resolução, impedir o consumidor de usar os conteúdos digitais ou os serviços digitais referentes ao contrato resolvido, em especial tornando-os inacessíveis ao consumidor ou desativando a respetiva conta de utilizador.
Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição à utilização dos seus dados pessoais. Qualquer cliente registado, caso deseje, pode a qualquer momento deixar de fazer parte da base de dados da lojadoeletricista.pt, bastando para o efeito que comunique expressamente a sua vontade através de um dos seguintes meios:
Por e-mail : ……………..
Por carta: MATILIGHT, LDA, Rua do Bairro, Lote 1, Braga 4705-114 Braga:
No site: lojadoeletricista.pt
O cliente ou utilizador autorizado, consente expressamente a MATILIGHT a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamadas automática. A MATILIGHT garante que não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
- – Cancelamentos, trocas e devoluções:
Nas encomendas efetuadas online o cliente poderá proceder ao seu cancelamento em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas, salvo convenção em contrário, atendendo à natureza, fins e especificidade da encomenda, designadamente quando se tratar de um produto que pela sua quantidade ou especificidade não fazem parte do stock normal da lojadoeletricista.pt, não são aceites para devolução.
A partir da receção dos bens (compra efetuada através do portal da lojadoeletricista.pt), o cliente poderá exercer o seu direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega do equipamento, nos termos legalmente previstos no DL. N.º 143/2001 de 26 de Abril, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, Lei n.º 24/96 de 31 de Julho e Diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sendo tal direito aplicável apenas aos clientes considerados consumidores, ou seja, pessoas singulares que atuam com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, devendo para o efeito preencher o formulário de livre resolução cujo modelo se encontra através do seguinte link: lojadoeletricista.pt.
O equipamento deve estar intacto, sem sinais de uso, com a embalagem original contendo todos os elementos essenciais e acessórios que a compõem.
Os cancelamentos, trocas e devoluções deverão ser feitos mediante as seguintes condições:
– Quer os cancelamentos quer as trocas e devoluções estão dependentes de aceitação por parte da lojadoeletricista.pt, que verificará a sua oportunidade e legalidade, devendo os pedidos ser efetuados por escrito para os contactos referidos em 8.1 das presentes condições.
– A cada devolução ou troca será atribuído um número de processo pela lojadoeletricista.pt.
– As trocas de equipamento só serão aceites no prazo máximo de 15 dias após a sua entrega, desde que o equipamento esteja intacto, sem sinais de uso, com a embalagem original contendo todos os elementos essenciais e acessórios que a compõem.
– As devoluções e trocas deverão ser acompanhadas por uma fotocópia da Guia de Remessa ou fatura da MATILIGHT com indicação do número de processo de devolução atribuído.
– A aceitação definitiva da devolução ou troca estará condicionada pela respetiva verificação do estado do equipamento e sua embalagem por parte da MATI LIGHT.
– Os gastos de envio ou transporte e gestão da devolução, troca dos equipamentos e livre resolução, aceites pela MATILIGHT, serão suportados pelo cliente adquirente dos bens/serviços.
– Para a concretização do cancelamento, devolução ou troca de equipamento, o cliente deverá cumprir os termos das presentes condições de venda e garantia bem como seguir as instruções para o envio da devolução fornecidas pelos serviços de apoio ao cliente MATILIGHT.
IMPORTANTE: além das condições acima referidas, caso o serviço pós-venda da MATILIGHT detete que o equipamento devolvido tem sinais de uso, manipulação indevida ou desgaste excessivo, não será aceite a devolução ou troca. Caso seja aceite, será sempre descontado uma percentagem ao valor do produto, não sendo reembolsado a 100 % pelo valor indicado na fatura.
- – Garantias e Assistência Pós-Venda
Todos os equipamentos comercializados pela lojadoeletricista.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 3 anos para os consumidores finais, ou seja, pessoas singulares que atuam com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional, e de 6 meses para os restantes casos.
A Matilight não é produtora nem representante do produtor dos bens vendidos.
Caso o equipamento adquirido apresente algum defeito de fabrico ou avaria, deverá ser comunicada a sua desconformidade junto do serviço de assistência pós-venda da MATILIGHT. A referida comunicação deverá ser efetuada para um dos seguintes contactos, indicando o número da encomenda ou fatura bem como a descrição do mau funcionamento:
Por e-mail : ……………..
Por carta: MATILIGHT, LDA, Lda., Rua do Bairro, Lote 1, Braga 4705-114 Braga.
Os custos com a devolução ou recolha de equipamentos dentro do período da Garantia, serão suportados pela MATILIGHT.
Após a receção do equipamento nas instalações da MATILIGHT, serão efetuadas verificações e testes de modo a comprovar a evocada desconformidade. Caso se confirme a falta de conformidade, o equipamento será reparado ou substituído, caso não seja viável a sua reparação. Em qualquer dos casos, procederemos a um novo envio para a morada indicada na fatura, sem qualquer custo adicional.
Se os serviços constatarem sinais de mau uso no equipamento e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do mesmo, designadamente, humidade, sinais de queda, manipulação indevida, deficiente instalação ou outras causas externas ao equipamento, será o cliente contactado para indicar se ainda pretende a reparação, fora da garantia, após ser apresentado o orçamento para o efeito.
A MATILIGHT presta igualmente assistência técnica aos equipamentos que comercializa e que estejam fora do prazo de garantia. Caso seja tecnicamente viável a reparação, será efetuado e apresentado um orçamento de reparação ao cliente. A reparação só será iniciada após aceitação expressa por escrito do orçamento por parte do cliente e pagamento do preço conforme condições acordadas.
A lojadoeletricista.pt poderá assegurar a prestação dos serviços técnicos de assistência, reparação e instalação por outras entidades tecnicamente habilitadas, sem que isso diminua ou restrinja a qualidade dos serviços e quaisquer direitos dos clientes.
A lojadoeletricista.pt nem a Matilight, não assumem custos inerentes a montagem e desmontagem de equipamentos avariados ou com defeito. Estas garantias não cobrem as avarias provocadas por uso indevido ou desgaste normal do produto.
- – Legislação Aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda e Garantia regem-se pela legislação portuguesa.
- Foro convencionado:
É livremente aceite e convencionado que para a resolução de qualquer litígio decorrente do fornecimento de bens e serviços constantes no presente documento, realizado em território Português, é competente o foro da Comarca de Braga
É livremente aceite e convencionado que para a resolução de qualquer litígio decorrente do fornecimento de bens e serviços constantes no presente documento, realizado fora do território Português, é competente a 1ª SECÇÃO DA INSTÂNCIA CENTRAL CIVEL DO PORTO.